De 20 de janeiro até 20 de março, todas as empresas e profissionais que tiveram empregados no ano passado precisam entregar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), do ano-base 2014. Obrigatoriamente, empresas que tenham 11 ou mais empregados precisam a transmitir a declaração com o uso da Certificação Digital no padrão da ICP-Brasil, que garante segurança e validade jurídica.

Quem deve ser relacionado?

1. Empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;

2. Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

3. Trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);

Como adquirir a Certificação Digital?

A Fecomércio–PA está credenciada e autorizada como Agente de Registro de Certificado Digital - AR, tendo como Autoridade Certificadora a CERTISIGN, oferece os diversos tipos de Certificados Digitais, como e-CPF e o e-CNPJ, entre outros.  Com rapidez e agilidade é possível validar os certificados digitais na AR Fecomércio-PA. Para adquirir, acesse o site no seguinte endereço http://www.fecomercio-pa.com.br/produto/25

Compre o certificado e faça seu agendamento online para validação presencial na AR Fecomércio-PA. Maiores informações no telefone: (91) 32127062.

(Com informações do MTE)