O Presidente da Fecomércio Pará, Sebastião de Oliveira Campos, esteve em Brasília no dia 09/10/2024, para uma reunião na Secretaria da Receita Federal, representando o Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Sr Roberto Tadros,  com o Secretário da Receita Federal, Sr.  Robinson Barreirinhas, para tratar de assuntos importantes para o setor relacionados à Portaria RFB  Nº 466/24 que rege o Projeto Receita Soluciona. Foram debates interessantes, momento no qual o Presidente Sebastião Campos demonstrou como o projeto pode contribuir para facilitar o canal de comunicação e, consequentemente, agilizar soluções para temas tributários e aduaneiros, entre outros. 

O Projeto tem o objetivo de promover e facilitar o diálogo entre a Receita Federal do Brasil e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de forma a contribuir para a respectiva conformidade.  Se destina à Confederações Nacionais representativas de categorias econômicas; centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. As entidades poderão apresentar requerimentos por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, contendo descrição sucinta da demanda, indicação das áreas da RFB pertinentes e qual a proposta de solução à questão endereçada.  O prazo para a área demandada da RFB pronunciar-se será de 90 dias do recebimento do requerimento, sendo que qualquer redirecionamento interno deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

 A vigência do Projeto é de 30 dias após a publicação no DOU, que ocorreu em 1º.10.24.