A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará (Fecomércio-PA) participou na manhã de ontem (20) no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) da apresentação do relatório final que sugere alterações na Lei Complementar 81/1996 e compensações aos Estados que perdem arrecadação com a desoneração de tributos de produtos primários e semielaborados nas exportações.

O seminário promovido pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir da Câmara dos Deputados contou com a participação do Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, dos deputados federais Edmilson Rodrigues, Arnaldo Jordy e José Priante, além do presidente da Alepa, Márcio Miranda, do presidente do Sindifisco Pará, Antônio Catete, entre outros. A Fecomércio-PA esteve representada pela assessora econômica da entidade, Lúcia Cristina Lisboa.

De acordo com o relatório da Comissão Mista da Câmara, que será apresentado hoje (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília, a dívida da União com os Estados chega a R$ 39 bilhões por ano. Para a assessora econômica da Fecomércio-PA, Lúcia Cristina Lisboa, “o seminário foi importante para apresentar à sociedade paraense o relatório preliminar do Projeto de Lei que propõe critérios de compensação aos Estados pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir” – disse.

Perdas Lei Kandir

A Lei Kandir trata da aplicação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que incentivava a exportação. Porém, a lei ainda deveria ser regulamentada, justamente para evitar perdas desproporcionais aos Estados. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação – ainda abaixo do que deixou de ser arrecadado. A partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora tivesse mantido direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores dependem a cada ano do que será definido pelo Executivo como montante a ser repassado mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União. Esse repasse não se equivale ao que deixa de ser arrecadado pelos governos.

Cecom Fecomércio-PA / Com informações Agência Pará
Foto: Antônio Silva / Agência Pará