Escrito em parceria pelos economistas Eduardo Costa, José Dias Zurutuza e pela advogada Tatiane Vianna da Silva, o livro “Lei Kandir e a Derrocada do Federalismo Brasileiro” promove uma reflexão crítica sobre os efeitos da Lei Complementar Nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. O lançamento do livro, que contou com o apoio da Fecomércio-PA, ocorreu na tarde de ontem (16) no Centro Cultural Sesc Boulevard. A renda de venda do livro será revertida para a Associação Amigas do Peito Pará, que presta assistência social e apoio às pessoas com vivência de câncer.

A obra configura-se como um convite à sociedade brasileira para uma reflexão acerca do arranjo federativo atualmente vigente, que vem se mostrando danoso para com os estados. Para isto, focaliza como ponto principal de análise os efeitos prejudiciais da Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que deveria arbitrar critérios de compensação das perdas de arrecadação dos estados em decorrência da desoneração da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ato de exportação de bens primários e semielaborados.

Após 20 anos ignorada pela mídia e pelo debate público mais amplo, a não regulamentação do Anexo da Lei Kandir tornou-se destaque nacional após o julgamento, no dia 30 de novembro de 2016, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impetrada pelo Governo do Estado do Pará no Superior Tribunal Federal (STF). Em seu julgamento, a Corte declarou a mora do Congresso Nacional determinando que no prazo máximo de um ano seja estabelecida Lei Complementar com o objetivo de estabelecer um regramento adequado de compensação pelas perdas de arrecadação dos estados com a Lei Kandir. Desta forma, o livro fomenta o debate que ora ocorre na sociedade brasileira, nos estados e, sobretudo, no Congresso Nacional, e estimula uma reflexão técnica, acadêmica e federativa sobre o assunto, suprindo uma lacuna existente na literatura.

Em cinco capítulos, a obra apresenta a contextualização histórica, o sistema de compensação e os créditos tributários previstos na Lei Kandir, as hipóteses doutrinárias de inconstitucionalidade relativas à lei, as perdas dos Estados em decorrência da legislação e o desafio que está posto diante do fato que a sociedade brasileira precisa diligenciar a tramitação desta legislação no Congresso Nacional, de modo que a injustiça federativa decorrente do não arbitramento de justas compensações possa cabalmente ser sanada, de modo que o país possa caminhar para uma federação menos desigual, no qual a capacidade de acesso aos bens e serviços públicos não sejam tão discrepantes em função do local de nascimento. Além disso, o livro apresenta uma tabela com as perdas de arrecadação de ICMS desonerado nas exportações de produtos básicos e semielaborados, segundo grandes regiões e unidades federativas, de 1997 a 2016.

Fonte: Confecon