Com o objetivo de discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de Terceirização, e as relações de trabalho deles decorrentes, além de seus impactos econômicos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) realizou audiência pública, no dia 13 de outubro, com a presença dos professores da USP José Pastore e Hélio Zylberstajn, que proferiram palestras a respeito do assunto. Foram também convidadas confederações patronais, e centrais sindicais dos trabalhadores. A CNC participou, representada por seu vice-presidente, deputado Laércio Oliveira.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que o projeto não está tramitando com a devida urgência. “Esse não é um tema qualquer. É um tema prioritário e necessário”.

Para o deputado Laércio, esse é um importante projeto para a modernização das relações de trabalho no Brasil. “Estamos aqui para mostrar qual é a realidade hoje, e como vai ficar quando o projeto for sancionado”.

Sobre argumentos das bases sindicais, Laércio declarou: “Muito se tem falado em “discriminação”. A questão não é discriminação, o que existe sim, é diferenciação, pois a contratação direta exige, sim, qualificação”.

E deixou o apelo: “a terceirização tem que ser plena. Não pode estar restrita a atividade meio. Acredito no projeto, e que ele é importante. Está nas mãos do Congresso Nacional”.

Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), disse que o conceito de precarização precisa urgentemente ser ultrapassado. “Esse argumento de precarização não deve ser usado. Este debate, sim, é o que está precarizado. A terceirização pode ser muito mais progresso do que retrocesso”.

Sobre remuneração, ele apresentou análise que comparou idênticas ocupações, tanto em contratos diretos como em contratos via empresas de terceirizados: “O resultado das comparações mostrou que o salário do terceirizado é maior do que o dos não terceirizados”.

Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu a regulamentação da terceirização de forma a resguardar os direitos do trabalhador e garantir segurança jurídica para as empresas. “A regulamentação da Terceirização é necessária e urgente”. Ele também levantou a questão de como está sendo mal interpretada a regulamentação da terceirização. “O que me preocupa é que desde que começamos a utilizar a palavra “terceirização”, esta tem sido interpretada como “precarização”. Muito se falou da geração de empregos de segunda ou terceira categoria, o que não é verdade”.

“O que temos hoje no Brasil é um debate de cunho ideológico. Um discurso de 70 anos que não deve ser admitido hoje no Brasil. Em linhas gerais, nós perdemos tempo quando não olhamos para um projeto que pode gerar modernidade nas relações de trabalho do País”, afirmou Furlan.

Para o representante da CNI o que precisa acabar é a “dicotomia da atividade fim com a atividade meio”.

O professor José Pastore defende que, “é quase impossível determinar com precisão o que é meio e o que é fim”.

Também estiveram presentes, representando os trabalhadores, o diretor da Força Sindical, Antônio Carlos Lacerda, e Secretaria de Relações Trabalhistas da CUT Nacional, Graça Costa.

Garantias mantidas

A questão da igualdade de garantias foi apontada pelos representantes dos empregadores e também por estudiosos, especialistas em relações de trabalho e em economia, que apresentaram análises comparativas da atual legislação e de normativas jurídicas, com as propostas inclusas no atual PLC 30/2015.

O vice-presidente da CNC declarou que hoje os terceirizados não têm nenhuma garantia, mas que “depois de regularizada a terceirização, esse trabalhador terá acesso às mesmas garantias de qualquer outro, como: alimentação, transporte, atendimento médico, treinamentos, entre outras”.

O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FAE/USP), José Pastore, fez ampla análise entre os direitos contidos na Constituição Federal, na CLT e na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que versa sobre os contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes públicos -, e os propostos no PLC/2015.

“Comparando todas as garantias com as já existentes, com as propostas no PLC 30, está tudo mantido: férias, abono de férias, feriados, aviso prévio, auxílio enfermidade, etc. Vemos que o que ele (PLC 30/2015) faz é introduzir novos direitos, como a responsabilidade solidária, por exemplo”.

O representante da CNI lembrou: “Os Terceirizados são sim trabalhadores formais, com segurança jurídica”.

A audiência foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, senador Raimundo Lira.

Fonte: CNC