Após ser aprovado na Câmara dos Deputados esta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, que trata da terceirização, segue para o Senado Federal com a previsão da responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço terceirizado em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada, um dos pontos positivos de seu conteúdo. O PL foi aprovado por 230 votos a 203, ontem, 23 de abril.

De acordo com o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Laércio Oliveira, a empresa terceirizada só poderá oferecer um único serviço, no qual seja especializada. “A empresa contratante será obrigada a fiscalizar o pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, sob pena da responsabilidade solidária. Isso vai garantir os direitos para 12 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil”, disse.

No segmento de asseio e conservação, responsável por empregar cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, a aprovação da lei trouxe esperança para o setor. “Já conseguimos enxergar no horizonte a geração de emprego e a garantia do cumprimento das leis trabalhistas. Com a aprovação do PL nº 4330/2004 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente às regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, destaca Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac). 

Em artigo publicado no Jornal do Comércio (RS), o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do RS, Luiz Carlos Bohn, considera que a decisão sobre o que terceirizar deve caber a cada empresa e não à Justiça do Trabalho. “O excesso de atuação da Justiça do Trabalho vem atrapalhando o crescimento do País e a lei da terceirização vem para ajudar a corrigir esse problema, escreveu. “Nenhuma empresa tem vantagem em terceirizar tudo. Há funções que jamais serão terceirizadas”, afirmou José Pastore, presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, em artigo publicado no O Estado de S. Paulo esta semana (21). 

Empresariado manifesta apoio à terceirização 

No encerramento do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSP), dia 17 de abril, em Maceió (AL), representantes de 999 sindicatos patronais de todo o Brasil, aprovaram duas cartas que serão encaminhadas aos presidentes da Câmara e do Senado. Uma é de repúdio aos atos de corrupção e a outra é em defesa da aprovação do projeto de terceirização, o PL nº 4330/2004. Os sindicatos representam mais de 15 milhões de empresas do setor terciário. As duas reivindicações contam com o apoio da CNC.

Fonte: CNC