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ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045/2021, PUBLICADA – DOU EM 28/04/2021

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ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045/2021, PUBLICADA – DOU EM 28/04/2021

29/04/2021 17:29:04

ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU EM 28/04/2021

 

1. A Medida Provisória – MP n.º 1.045/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19) no âmbito das relações de trabalho;

 

2. A partir de 28/04/2021, fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, portanto, até 26/08/2021;

 

3. O novo programa tem como objetivos: preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente da pandemia da covid-19;

 

4. São medidas do novo programa:

I. Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

II. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

III. Suspensão temporária do contrato de trabalho;

 

5. As medidas do novo programa não se aplicam no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: aos órgãos da administração pública direta e indireta; e às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias; e aos organismos internacionais;

 

6. Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução;

 

7. Fica criado o Benefício Emergencial do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II. Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

8. O benefício emergencial será pago mensalmente e devido a partir da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato detrabalho, observadas as seguintes disposições:

I. O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

II. A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima; e

III. O benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

9. Caso não seja feita a comunicação ao Ministério da Economia do acordo de redução de jornada e salário ou de suspensão de contrato no prazo de 10 (dez) dias:

I. O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;

II. A data de início do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será estabelecida na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado;

III. A primeira parcela, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada;

 

10. Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de: transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

 

11. As notificações e as comunicações referentes ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderão ser realizadas exclusivamente por meio digital, mediante ciência do interessado, cadastramento em sistema próprio e utilização de certificado digital ICP-Brasil ou uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia; (NOVO)

 

12. O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa;

 

13. O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I. No caso de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da redução sobre a base de cálculo;

II. No caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do segurodesemprego a que o empregado teria direito, caso o empregador tenha auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do segurodesemprego a que o empregado teria direito, caso o empregador tenha auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), hipótese em que o empregador estará obrigado a pagar ajuda compensatória equivalente a 30% do valor do salário do empregado;

 

14. O benefício emergencial não será devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou em gozo de Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social ou dos regimes próprio de previdência social, seguro-desemprego ou benefício de qualificação profissional;

 

15. O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho;

 

16. O empregado intermitente não tem direito ao benefício emergencial;

 

17. REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO. Pelo período de 28/04/2021 a 26/08/2021 o empregador poderá acordar a redução de jornada e salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias, observados os seguintes requisitos:

I. Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II. Pactuação, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo

de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e

empregado; e

III. Na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento);

c) 70% (setenta por cento);

 

18. Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho poderão estabelecer percentuais diversos de redução proporcional de jornada e salário;

 

19. Havendo negociação em percentuais diversos, o benefício emergencial será devido nos seguintes termos:

I. Sem percepção do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento);

II. No valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a 50% (cinquenta por cento);

III. No valor de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e

IV. No valor de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 70% (setenta por

cento);

 

20. As convenções Coletivas ou os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, até dia 08/05/2021;

 

21. A redução de jornada e de salário poderá ser implementada por acordo individual ou por negociação coletiva em relação aos empregados:

I. Com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou

II. Com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.867,14);

 

22. Para os empregados que não se enquadrem no disposto acima, a redução de jornada e salário somente poderá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito:

I. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento); ou

II. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado; (NOVO)

 

23. Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação da medida de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas acima, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observados o disposto no art. 9º da MP 1.045 e as seguintes condições: (NOVO)

I. O valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 6º da MP 1.045; e (NOVO)

II. Na hipótese de empresa que se enquadre no disposto no § 6º do art. 8º da MP 1.045, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo (30% do valor do salário do empregado) com o valor mínimo previsto no item I acima; (NOVO)

 

24. Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos;

 

25. Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário, pactuados nos termos do disposto na Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração;

 

26. Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras: (NOVO)

I. A aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; e (NOVO)

II. A partir da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estabelecidas no acordo individual; (NOVO)

 

27. Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre a negociação coletiva;

 

28. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da:

I. Data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou

II. Data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

29. O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto de 120 dias do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista em regulamento; (NOVO)

 

30. O termo final do acordo de redução proporcional de jornada e de salário não poderá ultrapassar o dia 26/08/2021, exceto na hipótese de prorrogação do prazo prevista no item anterior; (NOVO)

 

31. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Pelo período de 28/04/202 a 26/08/2021 o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho;

 

32. A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado;

 

33. As convenções Coletivas ou os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, até dia 08/05/2021;

 

34. A suspensão de contrato de trabalho poderá ser implementada por acordo individual ou por negociação coletiva em relação aos empregados:

I. Com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou

II. Com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.867,14);

 

35. Para os empregados que não se enquadrem no disposto acima, a suspensão de contrato de trabalho somente poderá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto na seguinte hipótese, na qual se admite a pactuação por acordo individual escrito:

I. Suspensão de contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal; (NOVO)

 

36. Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação da medida de Suspensão de contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas acima, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observados o disposto no art. 9º da MP 1.045 e as seguintes condições: (NOVO)

I. O valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 6º da MP 1.045; e (NOVO)

II. Na hipótese de empresa que se enquadre no disposto no § 6º do art. 8º da MP 1.045, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo (30% do valor do salário do empregado) com o valor mínimo previsto no item I acima; (NOVO)

 

37. Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos;

 

38. Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário, pactuados nos termos do disposto na Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração;

 

39. Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras: (NOVO)

I. A aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; e (NOVO)

II. A partir da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estabelecidas no acordo individual; (NOVO)

 

40. Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre a negociação coletiva;

 

41. Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

 

42. O empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de

trabalho:

I. Fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II. Ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

 

43. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da:

I. Data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

II. Data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

 

44. Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I. Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II. Às penalidades previstas na legislação; e

III. Às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

 

45. A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto no artigo 8º e no art. 9º da MP 1.045;

 

46. O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto de 120 dias do Novo Programa Emergencial de

Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata este artigo, na forma prevista em regulamento; (NOVO)

 

47. O termo final do acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho não poderá ultrapassar o dia 26/08/2021, exceto na hipótese de prorrogação do prazo prevista no item anterior; (NOVO)

 

48. DISPOSIÇÕES COMUNS DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. O benefício emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho;

 

49. A ajuda compensatória mensal:

I. Deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;

II. Terá natureza indenizatória;

III. Não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na

fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV. Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V. Não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº150, de 1º de junho de 2015; e

VI. Poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

 

50. Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto nos itens acima;

 

51. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o benefício emergencial, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

I. Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II. Após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III. No caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso

II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto); (NOVO)

52. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

I. 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada e salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);

II. 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada e salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e

III. 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada e salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão de contrato de trabalho;

 

53. Eventuais prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei nº 14.020/2020, ficarão suspensos durante o recebimento do benefício emergencial e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego de que trata a MP 1.045; (NOVO)

 

54. A garantia provisória no emprego não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou dispensa por justa causa do empregado; (NOVO)

 

55. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial, observadas as condições estabelecidas na MP 1.045; (NOVO)

 

56. Ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991 (início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste): (NOVO)

I. O empregador deverá efetuar a comunicação imediata ao Ministério da Economia nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 4º do art. 5º da MP 1.045; (NOVO)

II. A aplicação das medidas de pagamento do benefício emergencial, redução da jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho será interrompida; e (NOVO)

III. O salário-maternidade será pago à empregada nos termos do disposto no art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991, e à empregada doméstica nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 73 da referida Lei, de forma a considerá-lo como remuneração integral ou como último salário de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho; (NOVO)

 

57. O disposto acima sobre empregada gestante se aplica ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observado o disposto no art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991, hipótese em que o salário-maternidade será pago diretamente pela previdência social; (NOVO)

 

58. A redução de jornada e salário ou a suspensão de contrato de trabalho, quando adotada, deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

 

59. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 (400 a 40.000 BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade);

 

60. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente das disposições da MP 1.045 observará o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, hipótese em que não se aplica o critério da dupla visita;

 

61. O disposto no Capítulo II da MP 1.045 aplica-se apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de publicação da Medida Provisória, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia. Isto se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial; (NOVO)

 

62. O trabalhador que receber indevidamente parcela do benefício emergencial estará sujeito à compensação automática com eventuais parcelas devidas de Benefício Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, ou de seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 7.998, de 1990, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia; (NOVO)

 

63. O tempo máximo de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 120 (cento e vinte dias), exceto se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas, observado o disposto no § 3º do art. 7º e no § 8º do art. 8º da MP 1.045; (NOVO)

 

64. Empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Nesta hipótese de cancelamento do aviso prévio, as partes poderão adotar as medidas estabelecidas pela MP 1.045; (NOVO)

 

65. O disposto no art. 486 da CLT (“fato do príncipe”), não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19); (NOVO)

 

66. Durante o período de 28/04/2021 a 26/08/2021, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos. Isto não se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio eletrônico;

 

67. O beneficiário poderá receber o benefício emergencial na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto contasalário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da MP 1.045;

 

68. Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata o item anterior, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados cadastrais para o pagamento do benefício emergencial;

 

69. Na hipótese de não ser localizada conta poupança de titularidade do beneficiário na forma do item anterior, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

I. Dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;

II. Isenção de cobrança de tarifas de manutenção;

III. Direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores e a um saque ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e

IV. Vedação de emissão de cheque.

 

70. É vedado às instituições financeiras, independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento do benefício emergencial, efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício;

Belém-PA, 28 de abril de 2021.

ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO

ADVOGADO

OAB/PA 18.318