A Lei da Gorjeta está em vigor há dois anos e meio e provoca polêmicas. Por isso, uma audiência pública reuniu na terça-feira, 24 de setembro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, representantes dos donos de estabelecimentos e dos empregados. A primeira dúvida exposta foi sobre a vigência da lei, já que uma Medida Provisória (MP nº 808/17) que modificava alguns pontos da reforma trabalhista, incluindo os acordos coletivos de trabalho, perdeu a validade, gerando insegurança jurídica no setor, principalmente em relação à Justiça do Trabalho.

O ponto mais controverso é que, ao incorporar a gorjeta na folha de pagamento, a lei permitiu que as empresas descontassem de 20% a 33% do dinheiro, dependendo do tamanho do estabelecimento, para cobrir os encargos sociais. Patrões e empregados não ficaram satisfeitos. Para o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Rodrigo Freire, há uma relação direta entre o consumidor e o trabalhador.

"A gorjeta não é uma remuneração do dono do restaurante nem dos empregadores. O ideal é que essa gorjeta nem passasse pelo caixa do restaurante, que fosse parar direto no bolso dos funcionários do nosso setor. Esse seria o mundo ideal. Então, cada um ali teria que contribuir da forma como quisesse, poupar para fazer uma Previdência, pagar o INSS...", observou Freire.

Piso salarial

Representantes dos empregados têm divergências quanto a livrar a gorjeta dos encargos. Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Wilson Pereira defende que a incidência do INSS seja mantida, para garantir aposentadorias melhores, já que em alguns estados o piso salarial é muito baixo.

Já o representante do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc/DF), Jairo dos Santos, concorda com a desoneração total da gorjeta, que para ele deve ser opcional, já que é dada de acordo com a qualidade no atendimento.

"O que faz com que o cliente pague ou não essas gorjetas não é só a questão do produto, mas o atendimento. Esse atendimento diferenciado faz com que essa categoria, diferentemente das demais, receba os 10%", disse.

Mudanças na lei

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) pediu a audiência pública baseado em reclamações constantes que ouviu tanto de garçons quanto dos donos dos bares e restaurantes. Segundo ele, o debate mostrou que patrões e empregados concordam que a legislação atual não está boa. O parlamentar vai trabalhar em um projeto de lei para modificar as regras sobre a incidência de impostos sobre as gorjetas.

"Pessoalmente, acredito que o trabalhador deva receber integralmente aquele valor da gorjeta, sem a incidência do INSS ou do FGTS, mesmo porque hoje o trabalhador já precisa sustentar seus filhos, precisa pagar seu aluguel e conta com esse dinheiro para pagar, como sempre contou. Ter essa ruptura e deixar de ter esse recurso hoje me parece que causa um problema social grave para os trabalhadores do setor", observou.

De acordo com os donos de bares e restaurantes, as gorjetas podem representar até quatro vezes o salário fixo dos trabalhadores. Durante a audiência pública, os empregados do setor também chamaram a atenção para os desvios. Recentemente, um hotel de Brasília foi condenado a desembolsar R$ 18 milhões por causa de gorjetas que não foram repassadas aos funcionários.

Fonte: Agência Câmara