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ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.046/2021, PUBLICADA – DOU EM 28/04/2021

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ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.046/2021, PUBLICADA – DOU EM 28/04/2021

30/04/2021 08:10:24

 

ANOTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.046/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU EM 28/04/2021

 

1. A Medida Provisória MP n.º 1.046/2021 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);

 

2. A MP 1.046 dispõe sobre medidas trabalhistas que, a partir de 28/04/2021, poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia da COVID-19, pelo prazo de 120 dias, portanto, até 26/08/2021;

 

3. O prazo acima poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo federal;

 

4. Por força da MP 1.046 poderão ser adotadas pelos empregadores as seguintes medidas:

I - Teletrabalho;

II - Antecipação de férias individuais;

III - Concessão de férias coletivas;

IV - Aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - Banco de horas;

VI - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no

trabalho; e

VII - Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

- FGTS.

 

5. TELETRABALHO. O empregador poderá, a seu critério, a partir de 28/04/2021 a 26/08/2021, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

 

6. Para fins da MP 1.046, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, hipótese em que se aplica o disposto no inciso III caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT;

 

 

7. Alteração para o teletrabalho será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico;

 

8. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho;

 

9. Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos nem a infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho:

I - O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - O período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I.

 

10. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 

11. É permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes;

 

12. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS. No período de 28/04/2021 a 26/08/2021, o empregador informará ao empregado, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado;

13. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

 

14. As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;

 

15. Empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito;

 

16. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da COVID-19 serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;

 

17. O empregador poderá, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por meio de comunicação formal da decisão ao trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas;

 

18. O adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias concedidas no período de 28/04/2021 a 26/08/2021 poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 (20 de dezembro);

 

19. A conversão de 1/3 (um terço) do período das férias de que trata o caput em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até 20/12/2021;

 

20. O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 145 da CLT (2 dias antes das férias);

 

21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas;

 

22. As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão; (NOVO)

 

23. DAS FÉRIAS COLETIVAS. O empregador poderá, a seu critério, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais (dois) e o limite mínimo de dias corridos (10 dias) previstos na CLT, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias;

 

24. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; (NOVO)

 

25. As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido; (NOVO)

 

26. O adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias concedidas no período de 28/04/2021 a 26/08/2021 poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 (20 de dezembro); (NOVO)

 

27. A conversão de 1/3 (um terço) do período das férias de que trata o caput em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até 20/12/2021; (NOVO)

 

28. O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 145 da CLT (2 dias antes das férias); (NOVO)

 

29. As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão; (NOVO)

 

30. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;

 

31. DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS. Os empregadores poderão, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados; (NOVO)

 

32. Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;

 

33. BANCO DE HORAS. Ficam autorizadas, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito meses), contado a partir de 26/04/2021;

 

34. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, observado o disposto no art. 68 da CLT (Vide Portaria 604/2019 e Portaria 1.809/2021 autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos); (NOVO)

 

35. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo;

 

36. As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades; (NOVO)

 

37. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Fica suspensa, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância; (NOVO)

 

38. Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus ( covid-19 ) previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional; (NOVO)

 

39. Os exames a que se refere o item 37 serão realizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do término do período de 28/04/2021 a 26/08/2021;

 

40. Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o período de 28/04/2021 a 26/08/2021poderão ser realizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de seu vencimento; (NOVO)

 

41. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;

 

42. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias;

 

43. Fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado do dia 28/04/2021, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

 

44. Os treinamentos de que trata o item acima serão realizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do dia 26/08/2021; (NOVO ERRO NA MP)

 

45. Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho poderão, no período de 28/04/2021 a 26/08/2021, ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;

 

46. Fica autorizada a realização de reuniões das comissões internas de prevenção de acidentes, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação;

 

47. O disposto nos itens acima não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses excepcionadas; (NOVO)

 

48. DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente;

 

49. Os depósitos referentes às competências abril, maio, junho e julho de 2021 serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990;

 

50. O empregador, para usufruir do diferimento, fica obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021, nos termos do disposto no inciso IV caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

51. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória;

 

52. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à 28/04/2021 serão prorrogados por 90 (noventa) dias;

 

53. O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses;

 

54. Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho;

 

Belém-PA, 28 de abril de 2021.

 

ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO

ADVOGADO

OAB/PA 18.318