A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial – que tramita na forma do PLS nº 487/2013 – realizou hoje (04/04), no Senado, audiência pública para debater a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, conforme as convenções internacionais. O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana defendeu a modernização da legislação brasileira no tocante às relações comerciais.

“O que o comerciante quer é que as regulações sejam simples e claras para que o investidor internacional consiga entender as regras e não as veja como obstáculos. Quando enfrenta problemas, o que costuma acontecer é ele simplesmente procurar outras nações para fazer o seu investimento”, justificou Santana.

O Brasil tem uma economia muito importante, lembrou o dirigente, mas que ainda precisa de investimentos internacionais, “levando-se em conta que a poupança interna está aquém das necessidades”. O País, na sua opinião, peca pela sua imensa burocracia, esquecendo-se que é signatário de vários acordos envolvendo o comércio internacional.

“Temos um Estado paquidérmico, burocrático, difícil, cheio de repetições, sendo que, muitas vezes, há choques de interpretação da legislação e esse quadro não pode continuar”, alertou.

Adelmir Santana, que também é presidente da Fecomércio-DF, destacou ainda que, na construção de um Código Comercial, o legislador precisa levar em conta o que pensa o investidor, isto é, quais critérios utiliza quando deseja aplicar recursos em um país. “Eles avaliam a qualidade de vida, a capacidade produtiva, o nível educacional da população, a informalidade, etc. A informalidade, por exemplo, é um fator que nos prejudica muito numa eventual comparação na hora de decidir um investimento. A nossa informalidade extrapola os parâmetros do aceitável”, lamentou.

Adelmir Santana observou também que um componente com peso elevado na hora de fazer a escolha é a segurança jurídica. “O investidor se questiona: como é que eu vou investir num país que não respeita contratos, em que a própria legislação em vigor não é observada?”

“É preciso – e a CNC está ao lado dessa luta, apoiando a aprovação do projeto que cria o Código Comercial – que a legislação seja realmente modernizada, em respeito a compromissos internacionais assinados por diversos governos brasileiros. Mas o setor privado quer a modernidade no País como um todo, e não apenas nas relações empresariais.”

Participantes

Também deram depoimento o presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da OAB, Gustavo Ramiro Costa Neto; o presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo, Luís Felipe Galante; o presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, Marcelo Guedes Nunes; e o presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo, Luiz Roberto Leven Siano.

Fonte: CNC